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Hoje integrantes da Diretoria Seccional do SINASEMPU/ES participaram de reunião com o Deputado Federal LELO COIMBRA (PMDB/ES), em seu Gabinete em Vitória/ES, para tratar de assuntos referentes ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público da União (PCS do MPU).
Na oportunidade, foram apresentados os principais argumentos em prol do PCS do MPU (PL 2199/2011), tais como a pleiteada desvinculação entre os PCS´s do MPU e do Judiciário, o menor impacto orçamentário em razão da definição pela categoria de servidores do MPU pelo modelo remuneratório "subsídio" e medidas concretas a serem adotadas para garantir recursos orçamentários no Projeto de Lei Orçamentária Anual/2012 (PLOA/2012).
O resultado da reunião foi a sinalização, por parte do Deputado Federal LELO COIMBRA, de apoio às questões apresentadas pelo SINASEMPU/ES.
Ficou definida na reunião que a garantia de inclusão de recursos orçamentários na PLOA/2012 deve ser concretizada através de emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal - nos termos do Anexo da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, que dispõe sobre o funcionamento da Comissão Mista Permanente de Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), do Congresso Nacional, na qual tramita a PLOA/2012 (PL 28/2011-CN).
Segundo o referido Anexo à Resolução nº 1/2006, cada uma das CCJ´s (da Câmara dos Deputados e do Senado Federal) dispõe de 4 emendas de apropriação e 4 emendas de remanejamento para serem utilizadas na Área Temática "Poderes do Estado e Representação" e "Justiça e Defesa", as quais englobam as Subáreas "Órgãos do Poder Judiciário", "Presidência da República", "Ministério da Justiça" e "Ministério Público".
Os conceitos de emendas de remanejamento e de emendas de apropriação constam dos artigos 38 e 39 da mencionada Resolução nº1/2006-CN.
Seguem abaixo os documentos entregues ao Deputado Federal LELO COIMBRA na reunião de hoje:
1) Atual Plano Anual de Trabalho do SINASEMPU/ES (PAT/ES/2011);
2) Resumo da principais características e vantagens do PL 2199/2011;
3) Cópia do Relatório Técnico do Grupo de Trabalho da Secretaria-Geral do MPU relativo ao PL 2199/2011;
4) Cronograma da tramitação da PLOA/2012;
5) Principais páginas da parte geral do Relatório Preliminar da PLOA/2012 (págs. 1 a 13);
6) Mensagens eletrônicas enviadas à assessoria do Deputado Federal LELO COIMBRA e Senador RICARDO FERRAÇO sobre as atividades sindicais em prol da tramitação do PCS do MPU;
7) Cópia do PL 6697/2009 (anterior PL do PCS do MPU);
8) Cópia do PL 2199/2011 (atual PL do PCS do MPU).
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