A Diretoria Seccional do SINASEMPU/ES foi cientificada da decisão da Procuradora-Chefe da PR/ES sobre o pedido de abono dos dias paralisados (15 e 20/08/2012).
O pedido de abono foi formalizado em atenção à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 15/08/2012 e foi veiculado através do Ofício SINASEMPU/ES nº 25/2012, de 15/08/2012.
Segundo o despacho da Procuradora-Chefe da PR/ES, restou autorizado "aos servidores grevistas apenas a utilização dos seus bancos de horas consolidados (excluído, por enquanto, os bancos mensais ou as horas de sobreaviso), para fins de compensação, devendo os mesmos serem cientificados de que o controle de frequência (Grifo) não poderá ser utilizado por aqueles que optarem por aderir à paralisação, cabendo aos grevistas continuarem mantendo um controle paralelo que permita, no futuro, aferir a presença de todos os participantes do movimento".
O respectivo procedimento administrativo no qual foi proferido o despacho foi convertido em consulta ao Secretário Geral do MPF/MPU, "para que verifique a correção das medidas ora adotadas frente às diretrizes administrativas centrais, devendo o órgão se posicionar não só quanto ao pleito do SINASEMPU de abono das horas não trabalhadas como, também, quanto à possibilidade de permitir a compensação pelos servidores que não dispuserem de banco de horas positivo".
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