Hoje pela manhã integrantes da Diretoria Seccional do SINASEMPU/ES participaram de reunião com o Assessor do Senador Federal RICARDO FERRAÇO (PMDB/ES), Professor HAROLDO, no Gabinete do Senador em Vitória/ES, para tratar de assuntos referentes à tramitação do Projeto de Lei 2.199/2011, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público da União (PCS do MPU).
Durante a reunião, foram apresentados os principais argumentos em prol do PCS do MPU, tais como a pleiteada desvinculação entre os PCSs do MPU e do Judiciário, o menor impacto orçamentário em razão da definição pela categoria de servidores do MPU, após realização de Grupo de Trabalho pela Administração do MPU, pelo modelo remuneratório "subsídio" e medidas concretas a serem adotadas para garantir recursos orçamentários no Projeto de Lei Orçamentária Anual/2013 (PLOA/2013).
Pleiteou-se na reunião apoio à tramitação do PL 2199/2011 e articulação parlamentar na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, com o intuito de garantir recursos orçamentários na Lei Orçamentária Anual/2013 (LOA/2013) antes do término do prazo regimental (agosto/2012). O Senador RICARDO FERRAÇO integrou, até o final de 2011, a Comissão Mista de Orçamento.
Por fim, informou-se na reunião que há ação judicial no Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 18) que discute a inconstitucionalidade da LOA/2012, em razão do corte feito pela Presidente da República à proposta orçamentária do MPU e do Judiciário, as quais contemplavam recursos financeiros para custear os PCSs do MPU e do Judiciário (ver notícia do SINASEMPU - ver notícia da ASMPF). Informou-se, inclusive, que o Procurador Geral da República emitou parecer favorável na ADO 18.
O Professor HAROLDO informou que as informações e os documentos serão encaminhados ao Senador RICARDO FERRAÇO e solicitou que novas informações sobre a tramitação do PL 2199/2011 fossem encaminhadas para ele.
Seguem abaixo os documenos entregues ao Assessor do Senador RICARDO FERRAÇO, Professor HAROLDO:
1) Atual Plano Anual de Trabalho do SINASEMPU/ES (PAT/ES/2012);
2) Resumo da principais características e vantagens do PL 2199/2011;
3) Cópia do Relatório Técnico do Grupo de Trabalho da Secretaria-Geral do MPU relativo ao PL 2199/2011;
4) Principais páginas da parte geral do Relatório Preliminar da PLOA/2012 (págs. 1 a 13);
5) Mensagens eletrônicas enviadas à assessoria do Deputado Federal LELO COIMBRA e Senador RICARDO FERRAÇO sobre as atividades sindicais em prol da tramitação do PCS do MPU;
6) Cópia do PL 6697/2009 (anterior PL do PCS do MPU);
7) Cópia do PL 2199/2011 (atual PL do PCS do MPU);
8) Lista dos Deputados Federais integrantes da CFT;
9) Lista dos Deputados Federais integrantes da CCJ;
10) Lista dos Deputados Federais e Senadores da República integrantes da CMO;
11) Parecer da Procuradoria Geral da República na ADO 18.
Durante a reunião, foram apresentados os principais argumentos em prol do PCS do MPU, tais como a pleiteada desvinculação entre os PCSs do MPU e do Judiciário, o menor impacto orçamentário em razão da definição pela categoria de servidores do MPU, após realização de Grupo de Trabalho pela Administração do MPU, pelo modelo remuneratório "subsídio" e medidas concretas a serem adotadas para garantir recursos orçamentários no Projeto de Lei Orçamentária Anual/2013 (PLOA/2013).
Pleiteou-se na reunião apoio à tramitação do PL 2199/2011 e articulação parlamentar na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, com o intuito de garantir recursos orçamentários na Lei Orçamentária Anual/2013 (LOA/2013) antes do término do prazo regimental (agosto/2012). O Senador RICARDO FERRAÇO integrou, até o final de 2011, a Comissão Mista de Orçamento.
Por fim, informou-se na reunião que há ação judicial no Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 18) que discute a inconstitucionalidade da LOA/2012, em razão do corte feito pela Presidente da República à proposta orçamentária do MPU e do Judiciário, as quais contemplavam recursos financeiros para custear os PCSs do MPU e do Judiciário (ver notícia do SINASEMPU - ver notícia da ASMPF). Informou-se, inclusive, que o Procurador Geral da República emitou parecer favorável na ADO 18.
O Professor HAROLDO informou que as informações e os documentos serão encaminhados ao Senador RICARDO FERRAÇO e solicitou que novas informações sobre a tramitação do PL 2199/2011 fossem encaminhadas para ele.
Seguem abaixo os documenos entregues ao Assessor do Senador RICARDO FERRAÇO, Professor HAROLDO:
1) Atual Plano Anual de Trabalho do SINASEMPU/ES (PAT/ES/2012);
2) Resumo da principais características e vantagens do PL 2199/2011;
3) Cópia do Relatório Técnico do Grupo de Trabalho da Secretaria-Geral do MPU relativo ao PL 2199/2011;
4) Principais páginas da parte geral do Relatório Preliminar da PLOA/2012 (págs. 1 a 13);
5) Mensagens eletrônicas enviadas à assessoria do Deputado Federal LELO COIMBRA e Senador RICARDO FERRAÇO sobre as atividades sindicais em prol da tramitação do PCS do MPU;
6) Cópia do PL 6697/2009 (anterior PL do PCS do MPU);
7) Cópia do PL 2199/2011 (atual PL do PCS do MPU);
8) Lista dos Deputados Federais integrantes da CFT;
9) Lista dos Deputados Federais integrantes da CCJ;
10) Lista dos Deputados Federais e Senadores da República integrantes da CMO;
11) Parecer da Procuradoria Geral da República na ADO 18.
