SINASEMPU/ES participa de reunião com Deputado Federal PAULO FOLETTO (PSB/ES), integrante titular da CMO

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Ontem (22/10/2012) os integrantes da Diretoria Seccional do SINASEMPU/ES RICARDO FARIA RABELO, LEONARDO DEL PUPPO LUZ e HUMBERTO ABREU BRANDÃO participaram de reunião com o Deputado Federal PAULO FOLETTO (PSB/ES), em seu Gabinete na Enseada do Suá, Vitória/ES, para tratar de assuntos referentes à tramitação do Projeto de Lei 2.199/2011, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público da União (PCS do MPU).

O Deputado Federal PAULO FOLETTO é membro titular da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Comissão Mista do Congresso Nacional na qual tramita o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013 (PLOA/2013 - PL 24/2012-CN).

Durante a reunião, foram apresentados os principais argumentos em prol do PCS do MPU, tais como a pleiteada desvinculação entre os PCSs do MPU e do Judiciário, o menor impacto orçamentário em razão da definição pela categoria de servidores do MPU, após realização de Grupo de Trabalho pela Administração do MPU, pelo modelo remuneratório "subsídio" e medidas concretas a serem adotadas para garantir recursos orçamentários no PLOA/2013.

Pleiteou-se na reunião apoio à tramitação do PL 2199/2011 e articulação parlamentar na CMO do Congresso Nacional, com o intuito de garantir recursos orçamentários na Lei Orçamentária Anual/2013 (LOA/2013) antes do término do prazo regimental, para implementação total (100%) dos valores previstos no PL 2199/2011, e não apenas os 15% concedidos pela Presidência da República nas rodadas de negociação com diversas categorias de servidores públicos federais que deflagraram greve neste ano. 

Por fim, informou-se na reunião que há ação judicial no Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 18) que discute a inconstitucionalidade da LOA/2012, em razão do corte feito pela Presidente da República à proposta orçamentária do MPU e do Judiciário, as quais contemplavam recursos financeiros para custear os PCSs do MPU e do Judiciário. Informou-se, inclusive, que o Procurador Geral da República emitou parecer favorável na ADO 18.

Também informou-se na reunião que o Procurador Geral da República impetrou o Mandado de Segurança nº 31.618 no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra a Presidente da República em razão do corte arbitrário na proposta orçamentária do MPU para 2013, a qual contemplava a implementação integral do PL 2199/2011. Este corte da Presidência da República ocorre há 3 anos consecutivos.

O Deputado Federal PAULO FOLETTO entrará em contato com os demais integrantes da CMO e sinalizou apoio ao PL 2199/2011.

Seguem abaixo os documenos entregues ao Deputado Federal PAULO FOLETTO:

1) Cronograma da tramitação do PLOA/2013;

2) Atual Plano Anual de Trabalho do SINASEMPU/ES (PAT/ES/2012);

3) Resumo da principais características e vantagens do PL 2199/2011;

4) Cópia do Relatório Técnico do Grupo de Trabalho da Secretaria-Geral do MPU relativo ao PL 2199/2011;

5) Mensagens eletrônicas enviadas à assessoria do Deputado Federal LELO COIMBRA e Senador RICARDO FERRAÇO sobre as atividades sindicais em prol da tramitação do PCS do MPU;

6) Cópia do PL 2199/2011 (atual PL do PCS do MPU);

7) Parecer da Procuradoria Geral da República na ADO 18.

8) Abaixo-assinado dos servidores da PR/ES de 05/10/2012.