PRT/ES - Permuta de FC's por CC - documentos

Documentos referentes à contratação de advogado para acompanhar reunião com servidores/filiados da Procuradoria Regional do Trabalho do Espírito Santo/17ª Região, com o objetivo de formularem resposta a ofício da Procuradora-Chefe da PRT/ES, referente à permuta de duas funções comissionadas (FC's) por um cargo comissionado (CC).

1) contrato de honorários advocatícios
2) parecer jurídico referente ao contrato de honorários advocatícios
3) comprovante de pagamento ao advogado contratado
4) recibo do advogado contratado
5) declaração do SINASEMPU/ES de recolhimentos de tributos
6) Guia da Previdência Social (GPS) referente aos tributos devidos
7) comprovante de pagamento dos tributos

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